Governo sério cumpre a Lei, não espera anúncio

A demora dos gestores estaduais e municipais em corrigir os vencimentos iniciais de carreira do magistério público da educação básica, à luz do piso salarial profissional nacional, não se justifica pelo fato de o MEC ainda não ter se pronunciado sobre o assunto. Na verdade, a atitude caracteriza o descumprimento de direito líquido e certo do magistério em ver atualizados seus vencimentos de carreira, a partir de janeiro de cada ano, e enseja a existência de categoria privilegiada na esfera do direito, o que é inconcebível diante do princípio de que ninguém pode escusar-se de cumprir a Lei alegando desconhecê-la.

Depois de terem sido derrotados no Supremo Tribunal Federal, governadores e prefeitos têm se rebelado contra a decisão de mérito proferida na ADIn 4.167, que ordena o cumprimento integral e imediato da Lei 11.738, não obstante pender o julgamento dos embargos de declaração interpostos pelos autores da ação de inconstitucionalidade.

Enquanto milhares de cidadãos comuns são obrigados a cumprir as decisões da justiça, o que acontece com prefeitos e governadores que insistem em desrespeitar as deliberações judiciais? Isso é o que veremos a partir da greve nacional da educação!

Sobre a atualização do piso nacional, o art. 5º da Lei 11.738 claramente vincula o índice do PSPN ao mesmo que reajusta o valor mínimo do Fundeb, ano a ano. Em lugar algum se exige o pronunciamento de órgão federal, tendo sido esta uma opção adotada pelo MEC para tentar unificar o cumprimento da Lei.

Matrículas da Rede Municipal de Ensino de Jequié serão realizadas de 16 a 30 de janeiro de 2012

A Secretaria de Educação de Jequié informa o Calendário de Matrículas da rede de ensino e das instituições conveniadas com o Município. A matrícula dos alunos novos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental será realizada no período de 16 a 30 de janeiro de 2012 em todas as unidades escolares da rede municipal. De acordo com a secretária municipal de Educação, Miriam Rotondano, o ano letivo terá início no dia 13 de fevereiro e cumprirá o calendário de 200 dias letivos e carga horária mínima de 800 horas. Também informa que a Jornada Pedagógica acontecerá no período de 06 a 10 de fevereiro.

No ato da matrícula para os alunos novos e/ou transferidos serão necessários os seguintes documentos: Histórico Escolar (original) ou Declaração de Escolaridade; Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade (original e cópia); Comprovante de Residência; CPF para os maiores de 18 anos. Somente poderão matricular-se na Educação Infantil (creches e pré-escolas) crianças na faixa etária de 0 a 5 anos. Somente serão válidas as matrículas de alunos novos e/ou transferidos de outras redes que forem realizadas através do SAEMEC (Sistema de Administração Escolar do MEC).

Mais informações na Secretaria Municipal de Jequié, localizada na Rua Leonel Ribeiro – Campo do América.

* Ascom / PMJ

Para a CNTE, em 2012, o PSPN vale R$ 1.937,26 

Fundeb é reajustado em 21,24% e cálculo do MEC prevê atualização do Piso em 22,22%.

Em 29 de dezembro de 2011, o Ministério da Educação publicou a Portaria Interministerial nº 1.809 fixando o valor per capita de referência do Fundeb (anos iniciais do ensino fundamental urbano) em R$ 2.096,68 para o ano de 2012. Em comparação com o último valor vigente (R$ 1.729,28, anunciado pela Portaria nº 1.721, de 7/11/11), o reajuste do Fundeb equivale a 21,24%.

Vale registrar que a Portaria 1.809 determina um valor mínimo para o Fundeb acima do estimado em setembro de 2011, quando o projeto de lei orçamentária da União previu o crescimento em apenas 16,6%. Outra discrepância entre o projeto de orçamento e a referida Portaria diz respeito aos estados que receberão a complementação do Governo Federal. À época foi informado que Piauí e Rio Grande do Norte dariam lugar a Minas Gerais e Paraná, coisa que não ocorreu, ao menos nesse início de ano.

Com relação à atualização do piso salarial profissional nacional do magistério (PSPN), a CNTE lembra que a mobilização da categoria contra a rejeição do substitutivo do Senado ao PL 3.776/08, em âmbito da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, fez com que o preceito do art. 5º da Lei 11.738 continuasse a viger nos seguintes termos:

Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

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