Confira textos integrais de leis, decretos e resoluções do governo federal, estadual e municipal de interesse de professores e funcionários, bem como da Educação Básica.

• DECRETO Nº 12.007 DE 15 DE MARÇO DE 2010

• MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Aumento do valor da alimentação escolar
• Estatuto do Magistério - Lei 1.445/98.
• Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal Lei 1613 de 2004.

Legislação Nacional

• Estatuto do Magistério.