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Confira textos integrais de leis, decretos e resoluções do governo federal de interesse de professores e funcionários, bem como da Educação Básica.

Piso Salarial Profissional Nacional. CONFIRA A LEI DO PISO SALARIAL AQUI

Decreto Nº 11.218/2008, que regulamenta as eleições para o preenchimento dos Cargos de Diretor e Vice-diretor das Escolas Públicas da Rede Estadual de Ensino

Projeto de Lei IPREJ - reformulação. BAIXE AQUI (em PDF)

Rede Estadual

Estatuto do Magistério.

Legislação Nacional

DECRETO 1948, DE 3 DE JULHO DE 1996.

EMENDA CONSTITUCIONAL 20.

EMENDA CONSTITUCIONAL 41.

LEI 8842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994.

Lei 10639/03, dispõe sobre o ensino da história e cultura afro-brasileiras.

Lei 10741-03 - Estatuto do Idoso.