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Confira textos integrais de leis, decretos e resoluções do governo federal de interesse de professores e funcionários, bem como da Educação Básica.
Rede Estadual
Estatuto do Magistério.
Legislação Nacional
DECRETO 1948, DE 3 DE JULHO DE 1996.
EMENDA CONSTITUCIONAL 20.
EMENDA CONSTITUCIONAL 41.
LEI 8842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994.
Lei 10639/03, dispõe sobre o ensino da história e cultura afro-brasileiras.
Lei 10741-03 - Estatuto do Idoso.
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