- Magistério Público Municipal
- Lei do reajuste salarial do Magistério de 2017 publicada dia 21 de julho de 2017 (TABELA – PROFESSORES DO MAGISTÉRIO)
- ANEXO I DA LEI Nº 2.229/2022. – TABELA – PROFESSORES DO MAGISTÉRIO
- LEI MUNICIPAL 2.336 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023: TABELA DE 40 HORAS SEMANAIS ATUAL DA PMJ – 2023 –
- L E I Nº 2.378 – EM 05 DE ABRIL DE 2024
“CONCEDE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE FORMA A ADEQUAR O VENCIMENTO BÁSICO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”